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Código de proteção e defesa do consumidor

 

O Sindivarejista disponibiliza o Código de Proteção e Defesa do Consumidor com o objetivo de resguardar as empresas da aplicação de multa no valor de R$ 1.064,10 conforme as Leis nº 12.291, de 20 de julho de 2010 e nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.

A multa será aplicada em todo estabelecimento comercial que não possuir 1 (um) exemplar do código de defesa do consumidor. Para os afiliados do Sindivarejista não há custos para a aquisição do exemplar.

Para as empresas não associadas o Código de Defesa do Consumidor tem um custo unitário de R$ 10,00.

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